Nos casos não expressamente regulados no presente diploma regem, subsidiariamente, na parte aplicável, as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.
Nos casos não expressamente regulados no presente diploma regem, subsidiariamente, na parte aplicável, as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril.