- 1 -O documento a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º é elaborado em duplicado, ficando o primeiro exemplar na posse do requisitante e o segundo na do fornecedor.
- 2 -Cada requisição deve ser utilizada para um só tipo de substância.
Artigo 19.º — Requisições
Vigente desde: 12/10/2009