- 1 -A entrega de substâncias e preparações compreendidas nas tabelas i a iv, com excepção da ii-A, só pode ser feita por um dos modos seguintes:
- a)Pessoalmente, ao titular da autorização, ao farmacêutico ou a representantes de um ou de outro ou ainda aos responsáveis indicados pelas entidades referidas no artigo 18.º, n.º 1, sendo anotados o nome, o número e a data de emissão do bilhete de identidade ou de outro elemento seguro de identificação, à margem da requisição ou requisições;
- b)Por meio de agência de transporte ou correio privado.
- 2 -Sempre que se trate de substâncias compreendidas na tabela i, cujo quantitativo exceda 1 kg, o transporte é realizado com prévia comunicação escrita do fornecedor à autoridade policial mais próxima.
- 3 -Na comunicação a que se refere o número anterior indicar-se-á o nome do fornecedor e do destinatário, o meio de transporte, o dia e a hora em que se realiza, a natureza e a quantidade das substâncias a transportar.
- 4 -A comunicação é feita em triplicado, com a antecedência de três dias, ficando um exemplar na posse da autoridade policial, sendo outro por esta enviado à autoridade que tiver jurisdição sobre a área de destino; o terceiro, visado pela autoridade policial, acompanha a mercadoria e deve ser reenviado pelo destinatário ao fornecedor.
- 5 -O fornecedor deve conservar a requisição durante três anos e, quando a entrega for feita por agência de transporte ou correio privado, o documento de recepção, devendo o requisitante conservar a cópia da requisição por igual período.
Artigo 20.º — Procedimento na entrega
Vigente desde: 12/10/2009