As referências feitas no presente decreto regulamentar ao IDT entendem-se feitas ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, enquanto este não for objecto de reestruturação que consagre aquela denominação.
Artigo 89.º — Gabinete do Combate à Droga do Ministério da Justiça
Vigente desde: 12/10/2009