Ficam revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março;
- c)As Portarias n.os 167/87, de 10 de Março, e 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.
Artigo 90.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/2009