- 1 -As taxas de aluguer das lanchas com motor em serviço nos portos são as seguintes:
- a)Serviço de atracação de navios, independentemente do tempo empregado ... 500$00
- b)Outros serviços, por cada hora ... 500$00
- 2 -Ao serviço de lanchas é aplicável o disposto nos artigos 103.º e 105.º
- 3 -A taxa de lancha à ordem é de 250$00 por hora, aplicável por fracções mínimas de meia hora.
Artigo 107.º — Atracação de navios
Vigente desde: 17/05/1977