Sobre toda a mercadoria embarcada ou desembarcada na área de jurisdição da Administração dos Portos do Douro e Leixões incidirão as seguintes taxas:
- a)Taxa de tráfego;
- b)Taxa de armazenagem;
- c)Taxa de porto.
Artigo 127.º — Taxas a aplicar
Vigente desde: 17/05/1977