Art.º 126 · Decreto Regulamentar n.º 28/77 — Taxa de exploração

1 -A taxa de exploração a que estão sujeitas todas as instalações particulares será a seguinte:
1. a)Transportadores, guindastes ou outras máquinas, por ano - 500$00 cada um;
2. b)Por metro cúbico de água fornecida no rio Douro a embarcações por meio de instalações particulares - $50;
3. c)Estaleiros ocupados por:
  Embarcações de 2 t até 5 t:
  Pelo primeiro dia ... 2$00
  Por cada um dos restantes dias ... 1$00
  Embarcações com mais de 5 t e até 60 t:
  Pelo primeiro dia ... 20$00
  Por cada um dos restantes dias ... 5$00
  Embarcações com mais de 60 t:
  Pelo primeiro dia ... 30$00
  Por cada um dos restantes dias ... 10$00
2 -O débito mínimo para as embarcações mencionadas na alínea a) será de 10$00.
3 -As embarcações cuja tonelagem de arqueação bruta não exceda as 2 t são isentas da taxa de exploração prevista neste artigo.

Artigo 126.º — Taxa de exploração