- 1 -Pelas pesagens efectuadas nas balanças-básculas cobrar-se-ão, dentro do horário normal de trabalho, as seguintes taxas por pesada:
- a)Por veículo vazio ... 5$00
- b)Por veículo carregado ou qualquer volume de mercadoria ... 20$00
- 2 -Fora do horário normal as taxas serão duplas das do número anterior.
Artigo 179.º — Balanças-básculas
Vigente desde: 17/05/1977