- 1 -A Administração dos Portos do Douro e Leixões fornecerá gratuitamente um cartão de pesagem com a discriminação dos pesos verificados nas pesagens efectuadas.
- 2 -Pelo fornecimento de duplicados do cartão de pesagem cobrar-se-á a taxa de 2$50 por cada cartão.
Artigo 180.º — Cartão de pesagens
Vigente desde: 17/05/1977