Artigo 192.º — Taxa de fornecimento em tempo normal

Vigente desde: 17/05/1977

Pelo fornecimento de água doce, e dentro dos períodos normais, cobrar-se-ão as seguintes taxas:

1 -Por terra, nos cais, e por cada metro cúbico:
1. a)Embarcações de pesca ... 12$00
2. b)A quaisquer outras ... 20$00
2 -Por barca-cisterna e por cada metro cúbico:
1. a)Embarcações de pesca ... 20$00
2. b)A quaisquer outras ... 40$00
sendo de 5 m3 o mínimo facturável nos fornecimentos por barca-cisterna.