- 1 -A colocação de anúncios nos recintos vedados, nos cais ou nos locais que confinem com a via pública, depois de devidamente autorizada, está sujeita à taxa de 360$00 por metro quadrado e por ano.
- 2 -A colocação e remoção dos anúncios são por conta dos anunciantes.
O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.
Artigo 208.º — Afixação de anúncios
Vigente desde: 17/05/1977