Artigo 39.º — Reclamação de facturas

Vigente desde: 17/05/1977

1 -A reclamação de facturas só é admitida desde que apresentada dentro do prazo para pagamento indicado na factura reclamada.
2 -Pela reclamação julgada improcedente, ou procedente por falta imputável ao reclamante, será cobrada a importância de 10% sobre o valor da factura reclamada, mas nunca inferior a 100$00 nem superior a 1000$00.