Nas zonas portuárias para o efeito sinalizadas será proibido fumar ou foguear. Aos transgressores serão aplicadas as seguintes multas:
- a)Primeira falta ... 50$00
- b)Por cada reincidência ... 100$00
Artigo 38.º — Multas por fumar ou foguear
Vigente desde: 17/05/1977