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Artigo 87.º — Aplicação da taxa

Vigente desde: 17/05/1977
  1. 1 -Toda a embarcação que acoste aos cais, pontes-cais e quaisquer outras instalações da APDL está sujeita ao pagamento das seguintes taxas de acostagem, por tonelada de arqueação bruta e por cada período de vinte e quatro horas, indivisível:
    1. a)Embarcações de carga ... $30
    2. b)Embarcações de carga, de carreiras regulares ... $20
    3. c)Embarcações de passageiros ... $15
    4. d)Outras não especificadas ... $20
  2. 2 -Para satisfação da taxa de acostagem o tempo começará a ser contado a partir da hora em que a primeira amarra for passada até ao momento da largada da última amarra do respectivo posto de acostagem.
  3. 3 -Terão a redução de 50% das taxas deste artigo:
    1. a)As embarcações que estejam atracadas menos de seis horas;
    2. b)As embarcações que acostem exclusivamente para meter combustíveis, mantimentos e água;
    3. c)As embarcações que estejam acostadas por fora de outras ou prolongadas.
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