Artigo 4.º — Órgãos e serviços

Vigente desde: 31/10/1992

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Departamento de Estruturas Orgânicas e de Pessoal (DEOP);
5. e)...
6. f)Departamento de Ordenamento de Carreiras e de Política Salarial (DOCPS);
7. g)...
8. h)Departamento de Gestão de Excedentes de Pessoal (DGE).
2 -...
3 -A DGAP disporá, ainda, de um conselho administrativo.

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