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Artigo 5.º

Secretário-geral

Redação registada como em vigor em 03/12/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao secretário-geral:
    1. a)Representar o MAI junto de quaisquer organizações ou entidades, nacionais e internacionais, salvo quando o contrário resulte da lei ou de decisão do Governo;
    2. b)Coordenar a atividade dos serviços do MAI nas matérias de gestão comum que estão confiadas à SG, promovendo a elaboração de instruções e acompanhando os procedimentos adequados ao bom funcionamento dos serviços;
    3. c)Presidir ao Conselho da Medalha;
    4. d)Exercer as funções de oficial público nos atos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;
    5. e)Propor medidas e orientações em áreas de interesse comum dos serviços do MAI.
  2. 2 -Os secretários-gerais-adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral, devendo este identificar quem o substitui nas suas faltas e impedimentos.