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Artigo 3.º — Atribuições

Vigente desde: 24/04/1987
  1. 1 -Para cumprimento dos fins referidos no artigo anterior, são atribuições do II:
    1. a)Colaborar na definição e implementação da política de informática nas suas diversas vertentes, nomeadamente aquisição de equipamento, normalização, segurança da informação, comunicações, financiamento, pessoal e organização e gestão da informática;
    2. b)Conceber, desenvolver e implementar sistemas de informação na Administração Pública, bem como apoiar iniciativas nestes campos;
    3. c)Administrar as bases de dados consideradas necessárias ao desempenho das funções do Ministério das Finanças ou de outros departamentos do Estado que lhe sejam cometidas;
    4. d)Explorar directamente centros e redes de processamento de dados ou apoiar a sua montagem e gestão;
    5. e)Promover a difusão de aplicações de utilização comum pelos serviços da Administração Pública, bem como proceder à sua concepção e desenvolvimento, sempre que necessário;
    6. f)Promover e apoiar a aplicação de novas metodologias e tecnologias de informática, tendo em vista o aumento de produtividade dos serviços;
    7. g)Colaborar com os órgãos competentes em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional para a função pública nas actividades desenvolvidas no domínio das tecnologias de informática;
    8. h)Colaborar com entidades nacionais e internacionais de normalização e promover a adopção de normas na Administração Pública no domínio das tecnologias da informação;
    9. i)Exercer consultadorias e proceder a auditorias nos domínios da sua competência, formulando as consequentes recomendações, em obediência a critérios de eficácia e de eficiência na mobilização global de recursos;
    10. j)Avaliar projectos de informatização nos seus aspectos técnico-económicos, emitindo obrigatoriamente parecer nos casos previstos em legislação própria;
    11. l)Colaborar com os organismos competentes no estudo de medidas legislativas respeitantes a pessoal de informática e pronunciar-se também sobre os respectivos projectos finais.
  2. 2 -Deverão os centros de processamento sectoriais fornecer ao II os dados que este solicite para os objectivos consignados na alínea c) do número anterior, nas condições e com a periodicidade que venham a ser estabelecidas caso a caso.
  3. 3 -A atribuição referida na alínea g) do n.º 1 abrange a competência para propor e pronunciar-se sobre os programas dos respectivos cursos, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, e demais legislação aplicável.
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