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Artigo 11.º

Gabinete Jurídico

Redação registada como em vigor em 16/09/1993.

Esta redação foi substituída em 28/10/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao Gabinete Jurídico:
    1. a)Emitir pareceres jurídicos nos processos que lhe sejam distribuídos;
    2. b)Apoiar as comissões dos concursos, públicos ou limitados, de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas;
    3. c)Preparar a celebração de contratos, nomeadamente os de empreitadas e fornecimentos;
    4. d)Acompanhar o andamento em tribunal de processos em que seja parte a DGEMN;
    5. e)Prestar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis;
    6. f)Preparar as declarações de utilidade pública referentes a expropriações;
    7. g)Diligenciar para que sejam registados a favor do Estado os imóveis que venham ao seu património através da DGEMN;
    8. h)Instruir processos de inquérito, disciplinares e de averiguação, sempre que tal lhe seja determinado.
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.
  3. 3 -O Gabinete compreende uma Secção de Contratação, à qual compete:
    1. a)Preparar e organizar o expediente relativo à celebração de contratos, nomeadamente os de empreitada e fornecimentos;
    2. b)Propor a designação do oficial público que intervirá nos contratos.