Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Gabinete Jurídico

1 -Cabe ao Gabinete Jurídico:
1. a)Emitir pareceres jurídicos nos processos que lhe sejam distribuídos;
2. b)Apoiar as comissões dos concursos, públicos ou limitados, de aquisição de bens e serviços e de adjudicação de empreitadas;
3. c)Preparar a celebração de contratos, nomeadamente os de empreitadas e fornecimentos;
4. d)Acompanhar o andamento em tribunal de processos em que seja parte a DGEMN;
5. e)Prestar apoio jurídico nos processos de aquisição ou expropriação de imóveis;
6. f)Preparar as declarações de utilidade pública referentes a expropriações;
7. g)Diligenciar para que sejam registados a favor do Estado os imóveis que venham ao seu património através da DGEMN;
8. h)Instruir processos de inquérito, disciplinares e de averiguação, sempre que tal lhe seja determinado.
2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de serviços, mantendo-se o actual titular em funções de gestão corrente até à posse do novo titular do cargo.
3 -O Gabinete compreende uma Secção de Contratação, à qual compete:
1. a)Preparar e organizar o expediente relativo à celebração de contratos, nomeadamente os de empreitada e fornecimentos;
2. b)Propor a designação do oficial público que intervirá nos contratos.

Artigo 11.º — Gabinete Jurídico