Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 29/93 — Direcção Regional de Edifícios de Lisboa

1 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa, com sede nesta cidade, tem por competência:
1. a)Colaborar na definição dos programas anuais e plurianuais de actividades e financeiros;
2. b)Participar em acções necessárias à selecção e obtenção de edifícios e terrenos para a satisfação de necessidades de instalação de serviços;
3. c)Realizar os actos necessários à adjudicação e fiscalização da execução de empreitadas e ao fornecimento de mobiliário e equipamento complementar de edifícios;
4. d)Preparar, integrar e assegurar a coordenação dos trabalhos das diferentes especialidades nas empreitadas;
5. e)Proceder à recepção das empreitadas e fornecimentos e propor a entrega das obras, elaborando os correspondentes processos;
6. f)Verificar o comportamento das obras e trabalhos realizados;
7. g)Fornecer os elementos indispensáveis à manutenção do cadastro de caracterização técnica dos edifícios e terrenos;
8. h)Propor ou participar na elaboração de estudos e projectos;
9. i)Propor as expropriações e aquisições necessárias à sua actividade;
10. j)Organizar e manter actualizados o cadastro e os arquivos específicos, no âmbito das suas competências.
2 -A Direcção Regional de Edifícios de Lisboa é dirigida por um director de serviços e compreende:
1. a)A Divisão de Recuperação e Conservação;
2. b)A Divisão de Construção;
3. c)A Divisão de Instalações Especiais.
3 -Compete à Divisão de Recuperação e Conservação:
1. a)Preparar e promover as acções visando a recuperação e conservação de edifícios;
2. b)Preparar, lançar e acompanhar as respectivas empreitadas, fornecimentos ou outros contratos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento das obras e trabalhos, bem como propor e concretizar medidas para as anomalias detectadas;
4. d)Propor métodos de conservação de edifícios.
4 -Compete à Divisão de Construção:
1. a)Preparar e lançar as obras de construção de edifícios e os respectivos fornecimentos;
2. b)Acompanhar os processos de concurso, contrato e execução de obras, coordenando e fiscalizando a realização dos empreendimentos;
3. c)Verificar, no prazo de garantia, o comportamento dos edifícios e respectivos equipamentos, bem como propor e concretizar medidas para a correcção de anomalias;
4. d)Participar na elaboração ou aquisição de estudos e projectos;
5. e)Promover e verificar a concretização de medidas que visem a segurança dos edifícios e instalações;
6. f)Elaborar propostas de selecção e aquisição de terrenos.
5 -Compete à Divisão de Instalações Especiais:
1. a)Participar na preparação e no lançamento das obras e trabalhos na parte relativa às instalações técnicas especiais;
2. b)Acompanhar a execução de obras e trabalhos das instalações técnicas;
3. c)Participar na elaboração de estudos e projectos;
4. d)Participar na verificação do comportamento das obras realizadas no respectivo prazo de garantia, bem como propor medidas correctivas, em caso de anomalia.

Artigo 14.º — Direcção Regional de Edifícios de Lisboa

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