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Artigo 6.º — Competências do conselho administrativo

Vigente desde: 26/11/1998
  1. 1 -Compete ao conselho administrativo:
    1. a)Aprovar o orçamento da DGCC e propor eventuais alterações ao mesmo, bem como acompanhar a respectiva execução;
    2. b)Apreciar os planos e programas anuais de actividades, na óptica da sua cobertura orçamental;
    3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar a realização de despesas, nos termos legais;
    4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos prazos legais,
    5. e)Fiscalizar os procedimentos contabilísticos e verificar regularmente os valores em cofre ou em depósito;
    6. f)Autorizar a adjudicação e contratação de estudos, obras, serviços e fornecimentos e acompanhar a sua execução;
    7. g)Aprovar as contas de gerência e promover o seu envio ao Tribunal de Contas;
    8. h)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de gestão financeira e patrimonial que lhe sejam submetidos.
  2. 2 -O conselho administrativo poderá delegar em qualquer dos seus membros a competência para a prática de actos de administração ordinária.
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