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Artigo 26.º

Transferências monetárias ou bancárias

Redação registada como em vigor em 22/05/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se as transferências monetárias periódicas para os elementos do agregado familiar do requerente efectuadas por indivíduos ou instituições públicas ou privadas no ano civil em causa.
  2. 2 -Por transferências monetárias entendem-se as doações e as pensões de alimentos que traduzam uma forma de apoio monetário destinadas a melhorar o nível de rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente, designadamente as que se destinam a apoiar despesas com alojamento, alimentação, saúde, comunicações ou outras.
  3. 3 -Para efeitos de determinação do rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente, não são consideradas, a este título, as transferências para eles realizadas que integrem os rendimentos constantes dos artigos anteriores.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -A comprovação das transferências monetárias é realizada através de:
    1. a)Extractos bancários sobre movimentos de conta ou documentos equivalentes, caso se realizem por via bancária;
    2. b)Declaração do próprio, nas demais situações.