- 1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se as transferências monetárias periódicas para os elementos do agregado familiar do requerente efectuadas por indivíduos ou instituições públicas ou privadas no ano civil em causa.
- 2 -Por transferências monetárias entendem-se as doações e as pensões de alimentos que traduzam uma forma de apoio monetário destinadas a melhorar o nível de rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente, designadamente as que se destinam a apoiar despesas com alojamento, alimentação, saúde, comunicações ou outras.
- 3 -Para efeitos de determinação do rendimento dos elementos do agregado familiar do requerente, não são consideradas, a este título, as transferências para eles realizadas que integrem os rendimentos constantes dos artigos anteriores.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -A comprovação das transferências monetárias é realizada através de:
- a)Extractos bancários sobre movimentos de conta ou documentos equivalentes, caso se realizem por via bancária;
- b)Declaração do próprio, nas demais situações.
Artigo 26.º — Transferências monetárias ou bancárias
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Em vigor desde 22/05/2024
Decreto-Lei n.º 35/2024 - 1.ª Série(21/05/2024)
Alterado
Em vigor de 25/03/2007 a 21/05/2024
Decreto Regulamentar n.º 14/2007 - 1.ª Série(20/03/2007)
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