- 1 -(Revogado.)
- 2 -O disposto na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, abrange igualmente a alteração do montante de pensão ou complemento de pensão que não resulte da correspondente actualização anual e sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 24.º
- 3 -A renovação da prova prevista na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, faz-se pela demonstração dos recursos do titular, nos termos e com os documentos previstos no presente decreto regulamentar.
- 4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, quando a apresentação do segundo requerimento ocorra no prazo de um ano após o reconhecimento do direito ao complemento, fica o seu titular isento de apresentação de nova prova de recursos, podendo ainda o requerente que determina o processo de renovação ficar isento de apresentação da mesma.
Artigo 32.º — Renovação da prova de recursos
AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/08/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2009
Decreto-Lei n.º 151/2009 - 1.ª Série(30/06/2009)
Alterado
Em vigor de 25/03/2007 a 31/07/2009
Decreto Regulamentar n.º 14/2007 - 1.ª Série(20/03/2007)
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