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Artigo 32.º

Renovação da prova de recursos

Redação registada como em vigor em 25/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A renovação da prova, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, faz-se pela demonstração da situação dos elementos do agregado familiar do titular, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, com a periodicidade prevista no mesmo artigo.
  2. 2 -Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro:
    1. a)Quando a renovação ocorra no prazo de um ano após o reconhecimento do direito ao complemento, fica o seu titular isento de apresentação de nova prova de recursos, podendo ainda o requerente que determina o processo de renovação antecipada ficar isento de apresentação de prova de recursos;
    2. b)O titular da prestação fica obrigado à apresentação de nova prova de recursos nos casos em que a renovação decorra de uma alteração do seu agregado familiar por casamento ou união de facto, ou a seu pedido.
  3. 3 -A renovação da prova, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, faz-se pela demonstração da situação dos elementos do agregado familiar do titular, nos termos e com os documentos previstos no presente decreto regulamentar.