São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto;
- b)O Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de agosto;
- c)O artigo 5.º da Portaria n.º 1324/2009, de 21 de outubro;
- d)O artigo 7.º da Portaria n.º 1388/2009, de 12 de novembro.