- 1 -O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente decreto regulamentar produz efeitos a partir de 1 de julho de 2016.
Artigo 17.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 14/08/2016