São revogados:
- a)A alínea i) do artigo 1.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 3 do artigo 3.º, o n.º 1 do artigo 7.º, a alínea c) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 1 do artigo 11.º, o n.º 1, a alínea a) do n.º 3 e o n.º 6 do artigo 12.º, o artigo 14.º, o artigo 15.º, as alíneas b), d) e j) do n.º 2 do artigo 21.º e o artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, na sua redação atual.
- b)A Portaria n.º 762/2020, de 22 de dezembro.