A DGCP sucede nas atribuições nas seguintes matérias:
- a)Preparação e apoio da intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos domínios do emprego e formação profissional, das relações e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho, sem prejuízo das competências próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- b)Assegurar e coordenar a participação do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social no domínio europeu e internacional, na área das suas atribuições.