Artigo 35.º — Regulamento interno

Vigente desde: 22/01/1988

1 -O regulamento interno de cada hospital é aprovado por portaria do Ministro da Saúde.
2 -Quando, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, o regulamento determine que o conselho de administração tem mais elementos do que os referidos no n.º 1 do mesmo artigo, deve também ser aprovado pelo Ministro das Finanças.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/01/1988