Artigo 52.º — Artes e práticas de pesca proibidas

Vigente desde: 28/01/1989

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
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1. a)...
2. b)...
3 -Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação poderá ser proibida a utilização de outras artes de pesca, de acordo com os objectivos prosseguidos pelo disposto no presente diploma.

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Em vigor desde 28/01/1989

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