Art.º 11 · Decreto Regulamentar n.º 3/96 — Serviços regionais

1 -Ao nível regional, o IPJ integra os seguintes serviços:
1. a)Gabinete Técnico;
2. b)Secção Administrativa.
2 -O Gabinete Técnico, dirigido pelo delegado regional, presta apoio no exercício das suas competências aos diversos domínios de intervenção do IPJ.
3 -A Secção Administrativa, dirigida por um chefe de secção, é um serviço de apoio administrativo do delegado regional nas áreas de expediente geral, administração financeira, economato e património.
4 -O regulamento de organização e funcionamento dos serviços regionais será elaborado pelo delegado regional, tendo em conta as especificidades, necessidades e objectivos da respectiva área de actuação, e será aprovado, mediante parecer da comissão executiva do IPJ, por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude.

Artigo 11.º — Serviços regionais