Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005 — Sucessão em bens, direitos e obrigações

1 -A SG sucede, por força do presente diploma, na universalidade dos direitos e obrigações assumidos pelo Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, ou para ele transitado, no âmbito de legislação avulsa, incluindo as posições contratuais, sem necessidade de quaisquer formalidades, constituindo o presente diploma título bastante para todos os efeitos legais, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º
2 -Os saldos de todas as dotações orçamentais existentes e os bens afectos ao Departamento de Modernização e Recursos da Saúde transitam, sem necessidade de quaisquer formalidades, para a SG.

Artigo 14.º — Sucessão em bens, direitos e obrigações