Decreto Regulamentar n.º 3-A/2005

O presente diploma cria a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, adiante abreviadamente designada por SG, extinguindo o Departamento de Modernização e Recursos da Saúde que se incorpora naquela.

A SG é um serviço central executivo da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa, sob a direcção do Ministro da Saúde.

A SG tem por missão prestar apoio aos membros do Governo, bem como definir, propor e aplicar normas que visem o desenvolvimento dos recursos humanos da saúde e da componente organizacional, numa óptica de dinamização e modernização.

O funcionamento e a gestão da SG assenta na estrutura que vier a ser estabelecida em sede de diploma próprio, nos termos do artigo 7.º, e orienta-se por modelos de gestão participada e integrada, definindo e realizando os objectivos e efectuando a avaliação sistemática dos resultados.

A SG é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por três adjuntos do secretário-geral.

A organização e funcionamento da SG rege-se por diploma próprio.

Com a entrada em vigor do presente diploma, cessam as comissões de serviço do pessoal dirigente do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.

As competências atribuídas por lei à Direcção-Geral da Saúde e ao director-geral da Saúde, no âmbito dos concursos da habilitação ao grau de consultor das carreiras médicas hospitalar, de saúde pública e de clínica geral, transitam, respectivamente, para a SG e para o seu secretário-geral.

O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 27.º

Divisão de Formação e Investigação

Compete à Divisão de Formação e Investigação:

1. a)Promover o desenvolvimento da investigação aplicada nas instituições e serviços de saúde;
2. b)Promover o intercâmbio científico com serviços congéneres, nacionais ou estrangeiros;
3. c)Assegurar, no âmbito da formação, a articulação do Ministério da Saúde com outros ministérios e entidades, nomeadamente com os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, bem como com a área da igualdade entre mulheres e homens;
4. d)Definir os perfis profissionais dos diversos grupos específicos da saúde;
5. e)Definir os planos de estudo dos cursos profissionalizantes da saúde não abrangidos pelo sistema de ensino;
6. f)Colaborar com a SG na identificação das necessidades de formação dos serviços centrais e desconcentrados do Ministério e do SNS e no respectivo planeamento;
7. g)Dar apoio às estruturas do sistema de formação profissional sectorial, particularmente na definição dos conteúdos programáticos das acções de formação permanente e na respectiva avaliação.

As referências feitas em quaisquer diplomas ao Departamento de Modernização e Recursos da Saúde consideram-se feitas à SG.

É revogado o Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 15 de Janeiro.

Por força da revogação do Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 15 de Janeiro, os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 257/2001, de 22 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Serviços centrais

São serviços centrais:

1. a)A Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
2. b)...
3. c)...
4. d)...

   Artigo 7.º

   Secretaria-Geral

   A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por três adjuntos do secretário-geral, e tem as suas competências definidas em diploma próprio.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Abril de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha - António Fernando Correia de Campos.

Promulgado em 16 de Maio de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Maio de 2005.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.