Artigo 12.º — Concursos pendentes

Vigente desde: 09/04/2002

1 -Mantêm-se em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontrem publicados até à data da publicação do presente diploma.
2 -O provimento dos funcionários aprovados nos concursos a que se refere o número anterior efectua-se, nas correspondentes categorias, em escalão para que transitaram os titulares das categorias a que se candidataram que estavam posicionados no escalão a que os candidatos acederiam na anterior carreira.