- 1 -O pessoal das carreiras do grupo de pessoal técnico profissional em exercício de funções inspectivas e de fiscalização, a que se refere o artigo 1.º, transita para a carreira de inspector-adjunto nos seguintes termos:
- a)Os técnicos profissionais especialistas principais, para a categoria de inspector-adjunto especialista principal;
- b)Os técnicos profissionais especialistas, para a categoria de inspector-adjunto especialista;
- c)Os técnicos profissionais principais, para a categoria de inspector-adjunto principal;
- d)Os técnicos profissionais de 1.ª e 2.ª classes, para a categoria de inspector-adjunto.
- 2 -Os assistentes administrativos em exercício de funções inspectivas e de fiscalização há, pelo menos, três anos, a que se refere o artigo 1.º, que possuam como habilitação mínima a escolaridade obrigatória ou equivalente e formação profissional específica não inferior a noventa horas na área de fiscalização transitam para a categoria de inspector-adjunto.
- 3 -O pessoal inserido noutras carreiras pertencente aos quadros de pessoal das DRA ou na situação de requisição com habilitação literária equiparada à exigida para o ingresso nas carreiras do grupo técnico-profissional com três anos de exercício de funções de natureza inspectiva e fiscalizadora e formação profissional específica não inferior a noventa horas na área de fiscalização transita para a categoria de inspector-adjunto.
Artigo 8.º — Transição para a carreira de inspector-adjunto
Vigente desde: 09/04/2002