Art.º 2 · Decreto Regulamentar n.º 30/2012 — Missão e atribuições

1 -A DGT tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.
2 -A DGT prossegue as seguintes atribuições:
1. a)(Revogada);
2. b)(Revogada);
3. c)(Revogada);
4. d)(Revogada);
5. e)(Revogada);
6. f)(Revogada);
7. g)Apoiar o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território nos procedimentos e nas decisões de gestão territorial da sua competência;
8. h)(Revogada);
9. i)(Revogada);
10. j)(Revogada);
11. l)(Revogada);
12. m)Elaborar normas técnicas nacionais de ordenamento de território e urbanismo e de produção e reprodução cartográfica, promover a sua adopção, apoiando e avaliando a sua aplicação, bem como regular o exercício das actividades de geodesia, cartografia e cadastro;
13. n)(Revogada);
14. o)(Revogada);
15. p)(Revogada);
16. q)Desenvolver, divulgar e comercializar produtos e informação técnica ou de aplicação no âmbito do ordenamento do território, do urbanismo, da política de cidades e da informação geográfica, prestando o apoio técnico indispensável à sua utilização.

Artigo 2.º — Missão e atribuições