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Artigo 2.º

Missão e atribuições

Redação registada como em vigor em 01/06/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A DGT tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência.
  2. 2 -A DGT prossegue as seguintes atribuições:
    1. a)(Revogada);
    2. b)(Revogada);
    3. c)(Revogada);
    4. d)(Revogada);
    5. e)(Revogada);
    6. f)(Revogada);
    7. g)Apoiar o membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território nos procedimentos e nas decisões de gestão territorial da sua competência;
    8. h)(Revogada);
    9. i)(Revogada);
    10. j)(Revogada);
    11. l)(Revogada);
    12. m)Elaborar normas técnicas nacionais de ordenamento de território e urbanismo e de produção e reprodução cartográfica, promover a sua adopção, apoiando e avaliando a sua aplicação, bem como regular o exercício das actividades de geodesia, cartografia e cadastro;
    13. n)(Revogada);
    14. o)(Revogada);
    15. p)(Revogada);
    16. q)Desenvolver, divulgar e comercializar produtos e informação técnica ou de aplicação no âmbito do ordenamento do território, do urbanismo, da política de cidades e da informação geográfica, prestando o apoio técnico indispensável à sua utilização.