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Artigo 6.º

Vigente desde: 10/11/1992
  1. 1 -O conselho directivo é o órgão responsável pela gestão e administração do INETI, incumbindo-lhe a gestão directa dos serviços centrais e regionais e a coordenação dos institutos e centros técnico-científicos.
  2. 2 -Compete, designadamente, ao conselho directivo:
    1. a)Definir e acompanhar a orientação geral e as políticas de gestão do INETI;
    2. b)Aprovar e submeter a apreciação do Governo o programa anual de actividades, os orçamentos e a conta de gerência do INETI, bem como os programas estratégicos de médio e longo prazos;
    3. c)Tomar as medidas indispensáveis para o cumprimento dos objectivos definidos nos programas de actividades e orçamentos;
    4. d)Definir a política de relações externas, comunitárias e internacionais;
    5. e)Aprovar a participação do INETI no capital de empresas, bem como a sua associação com terceiros, de acordo com a política estabelecida pelo Governo;
    6. f)Aprovar os regulamentos internos respeitantes ao funcionamento do INETI;
    7. g)Exercer, em matéria de recursos humanos, as competências cometidas pelo Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, aos directores-gerais;
    8. h)Autorizar a realização das despesas e zelar pela cobrança e arrecadação das receitas;
    9. i)Velar pela execução dos contratos em que o INETI seja parte;
    10. j)Tomar as medidas indispensáveis para o cumprimento dos objectivos definidos nos programas de actividades e orçamentos;
    11. l)Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, carecendo, quanto a estes, de parecer prévio da comissão de fiscalização, e aceitar donativos, heranças ou legados;
    12. m)Representar o INETI em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo transigir ou confessar em quaisquer litígios e comprometer-se em convenções arbitrais;
    13. n)Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos.
  3. 3 -O INETI obriga-se pela assinatura do presidente, dos vice-presidentes do conselho directivo ou de dirigente ou funcionário em que tal poder tenha sido delegado.
  4. 4 -Das deliberações do conselho directivo cabe recurso para o membro do Governo da tutela.
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