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Artigo 5.º — Departamento Administrativo e Financeiro

Vigente desde: 29/09/1993
  1. 1 -Ao Departamento Administrativo e Financeiro, dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos a director de serviços, compete assegurar o expediente geral e administrativo do pessoal, a tesouraria, a contabilidade e gestão financeira, o aprovisionamento e o património.
  2. 2 -O Departamento Administrativo e Financeiro compreende a Divisão de Programação e Gestão e a Repartição Administrativa e Financeira.
  3. 3 -À Divisão de Programação e Gestão, dirigida por um chefe de divisão, compete, designadamente:
    1. a)Apoiar a elaboração do plano de actividades;
    2. b)Apoiar a elaboração da conta de gerência;
    3. c)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, tendo em conta a sua conformidade legal, regularidade financeira, bem como a economia, eficiência e eficácia;
    4. d)Assegurar a gestão do património afecto ao IPJ, zelando pela conservação e segurança dos edifícios, viaturas, mobiliário e outro material;
    5. e)Exercer o controlo orçamental e a avaliação das actividades desenvolvidas pelos serviços com recurso a um adequado sistema de indicadores.
  4. 4 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:
    1. a)Secção de Recursos Humanos e Assuntos Gerais;
    2. b)Secção Financeira e Patrimonial.
  5. 5 -À Secção de Recursos Humanos e Assuntos Gerais compete, designadamente:
    1. a)Desenvolver todas as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes à situação profissional do pessoal, designadamente o recrutamento, permanência e movimentação;
    2. b)Instruir os processos referentes a prestações sociais;
    3. c)Superintender no pessoal auxiliar;
    4. d)Secretariar os conselhos, comissões e grupos de trabalho que funcionem no IPJ, quando para tal for solicitada;
    5. e)Proceder à recepção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de toda a correspondência e demais documentos;
    6. f)Desenvolver quaisquer outras actividades de natureza administrativa determinadas pelo conselho de administração.
  6. 6 -À Secção Financeira e Patrimonial compete, designadamente:
    1. a)Assegurar a escrituração e os registos contabilísticos obrigatórios;
    2. b)Organizar e manter uma contabilidade analítica de gestão que permita um adequado controlo de custos;
    3. c)Assegurar o processamento dos vencimentos, remunerações e outros abonos de pessoal, bem como dos descontos que sobre eles incidam e outros processamentos de documentos de despesas;
    4. d)Elaborar e executar os processos, devidamente autorizados, de aquisição de bens e serviços e assegurar a gestão do aprovisionamento;
    5. e)Elaborar e manter actualizado o cadastro do IPJ;
    6. f)Arrecadar as receitas e pagar as despesas devidamente autorizadas.
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