Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dependente directamente do conselho de administração, dirigido por um chefe de divisão, compete, designadamente:
- a)Prestar apoio jurídico ao conselho de administração sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas;
- b)Preparar, em articulação com os serviços técnicos envolvidos, circulares, regulamentos ou outros documentos de natureza normativa ou contratual que se revelem necessários;
- c)Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito, disciplinares e de outros que lhe sejam determinados.