Art.º 13 · Decreto Regulamentar n.º 30/94 — Departamento Administrativo e Financeiro

1 -Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
1. a)Planear, coordenar e executar as actividades relativas à elaboração dos planos financeiros e correspondentes projectos de orçamento, organizar o sistema contabilístico e elaborar a respectiva documentação e processar as despesas e a movimentação e controlo de fundos;
2. b)Planear, coordenar e executar as actividades relativas à obtenção, recepção, armazenagem e distribuição dos equipamentos, bens e serviços necessários ao funcionamento da Flotilha, bem como as relativas à respectiva contabilização, inventariação e cadastro.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 33.º, as competências indicadas no número anterior são exercidas igualmente em relação às esquadrilhas e unidades atribuídas que não disponham de serviço administrativo e financeiro próprio.
3 -O Departamento Administrativo e Financeiro compreende os seguintes serviços:
1. a)O Serviço de Gestão Financeira, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea a) do n.º 1;
2. b)O Serviço de Abastecimento, ao qual incumbe o exercício da competência indicada na alínea b) do n.º 1.

Artigo 13.º — Departamento Administrativo e Financeiro