São revogadas:
- a)A Portaria n.º 18732, de 16 de Setembro de 1961;
- b)A Portaria n.º 20679, de 11 de Julho de 1964;
- c)A Portaria n.º 23770, de 13 de Dezembro de 1968.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Abril de 1994.
Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Eduardo de Almeida Catroga.
Promulgado em 5 de Agosto de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Agosto de 1994.
Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.