Artigo 58.º — Posto radionaval da ES

Vigente desde: 01/09/1994

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 45.º, o Centro de Comunicações da ES dispõe de um posto radionaval.
2 -O posto radionaval da ES é extinto, por portaria do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do CEMA, logo que disponibilizados meios técnicos alternativos.