- 1 -É reclassificada a Reserva Natural da Berlenga, a qual se passará a designar por Reserva Natural das Berlengas, adiante denominada por Reserva Natural.
- 2 -A Reserva Natural inclui todo o arquipélago das Berlengas e uma área de reserva marinha.
Artigo 1.º — Reclassificação
Vigente desde: 23/12/1998
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/12/1998