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Artigo 7.º

(Pedido de inscrição)

Redação registada como em vigor em 18/04/1983.

Esta redação foi substituída em 24/12/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento para a inscrição do técnico responsável por instalações eléctricas (anexo II-1), dirigido ao director-geral de Energia, deve ser acompanhado de:
    1. a)Documento comprovativo das habilitações literárias ou profissionais apropriadas ou ainda documento comprovativo da experiência profissional;
    2. b)Questionário devidamente preenchido, em duplicado (anexo II-2);
    3. c)Ficha de inscrição devidamente preenchida, em quadruplicado (anexo II-3);
    4. d)Impresso do cartão de técnico responsável devidamente preenchido (anexo II-4);
    5. e)Um selo fiscal de 500$00.
  2. 2 -Nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.º, nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 6.º deverá ser apresentada documentação comprovativa da experiência ou da competência profissionais aí referidas.
  3. 3 -Para melhor apreciação do pedido poderão ser solicitados ao requerente outros elementos ou esclarecimentos.
  4. 4 -A passagem do nível II ao nível I de competência dos técnicos responsáveis pelo projecto será requerida ao director-geral de Energia, devendo o interessado juntar os documentos comprovativos da experiência profissional exigida no n.º 2 do artigo 4.º