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Artigo 7.º

Inscrição

Redação registada como em vigor em 24/12/2006.

Esta redação foi substituída em 15/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício das funções de técnico responsável pela execução e pela exploração de instalações eléctricas por parte de electricistas depende de inscrição na direcção regional de economia territorialmente competente, devendo o requerimento para a inscrição ser dirigido ao respectivo director regional e ser acompanhado de:
    1. a)Documento comprovativo das habilitações literárias ou profissionais apropriadas ou ainda documento comprovativo da experiência profissional;
    2. b)Questionário devidamente preenchido, em duplicado (anexo II-2);
    3. c)Valor a título de taxa de inscrição, a definir por portaria do ministro responsável pela área da economia, a entregar à direcção regional de economia territorialmente competente, que constituirá receita própria do organismo;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -O exercício das funções de técnico responsável por instalações eléctricas por parte dos engenheiros electrotécnicos e dos engenheiros técnicos de electrotecnia depende de estarem inscritos, respectivamente, na Ordem dos Engenheiros e na Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos, nos termos previstos nos respectivos Estatutos.