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Artigo 14.º — Estrutura da Direcção de Serviços de Avaliação

Vigente desde: 24/11/1992
  1. 1 -A Direcção de Serviços de Avaliação compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Acompanhamento e Análise;
    2. b)Divisão de Avaliação.
  2. 2 -As competências da Direcção de Serviços de Avaliação mencionadas nas alíneas a) a c) do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Acompanhamento e Análise
  3. 3 -As competências da Direcção de Serviços de Avaliação mencionadas nas alíneas d) e e) do artigo anterior são exercidas através da Divisão de Avaliação.
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