A primeira eleição dos membros do Conselho deve realizar-se no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de publicação do presente diploma, de acordo com as regras estabelecidas no mesmo e no Regulamento Eleitoral.
A primeira eleição dos membros do Conselho deve realizar-se no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data de publicação do presente diploma, de acordo com as regras estabelecidas no mesmo e no Regulamento Eleitoral.